PORTARIA GM/MPO Nº 473, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | |||
36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 30.000.000 | 0 | 30.000.000 |
39000 | Ministério dos Transportes | 0 | 0 | 0 | 32.337.726 | 0 | 32.337.726 |
56000 | Ministério das Cidades | 0 | 0 | 0 | 0 | 630.000.000 | 630.000.000 |
68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 0 | 0 | 0 | 0 | 166.234.538 | 166.234.538 |
Total Geral | 0 | 0 | 0 | 62.337.726 | 796.234.538 | 858.572.264 | |
ANEXO II
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | |||
22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 0 | 0 | 0 | 5.000.000 | 5.000.000 |
26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 0 | 141.000.000 | 141.000.000 |
30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0 | 0 | 0 | 30.000.000 | 0 | 30.000.000 |
35000 | Ministério das Relações Exteriores | 0 | 0 | 0 | 60.000.000 | 0 | 60.000.000 |
39000 | Ministério dos Transportes | 0 | 0 | 0 | 0 | 132.337.726 | 132.337.726 |
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 0 | 450.000.000 | 450.000.000 |
55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 0 | 40.234.538 | 40.234.538 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 90.000.000 | 768.572.264 | 858.572.264 | |